LEI Nº 2694, De 12 de março de 2003.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2279, DE 20 DE OUTUBRO DE 1997, QUE DISCIPLINA O PLANTIO DE ÁRVORES EM PASSEIOS PÚBLICOS.

PROJETO DE LEI Nº 2875/2003, de 07/03/2003.

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A Lei nº 2279, de 20 de outubro de 1997, passa a vigorar acrescida do Art. 2º A, com a seguinte redação:

"Art. 2º A - Para o plantio de árvores, permitido por esta Lei, deverá ser observada obrigatoriamente uma distância mínima de 06 (seis) metros dos postes de iluminação pública e 10 (dez) metros do alinhamento das esquinas."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 12 DE MARÇO DE 2003.

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE